O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário passa a ser gerido pelo Município.

Da integração do Município, nas aplicações existentes nos estabelecimentos de educação, resulta a transferência da gestão dos refeitórios incluindo a disponibilização dos documentos das transações realizadas emitidos aos utentes (alunos, docentes, não docentes e outros colaboradores).

Com recurso aos serviços podem ser criadas todas as medidas de apoio à família que os Municípios pretendam promover e implementar de forma a garantir uma escola a tempo inteiro, nomeadamente:

- Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas;

- Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;

- Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia da educação.

Atribuição dos escalões da ação social escolar ou outros escalões definidos pelo Município de forma a, caso se aplique, cobrar pelos serviços prestados no âmbito das atividades e componentes disponibilizadas.

Marcação e quantificação de presenças dos alunos nas atividades e componentes de apoio à família com recurso à gestão de acessos (Portaria) aos locais onde estas se realizem.

Faturação, com débito no saldo do aluno ou outro meio de pagamento, dos serviços prestados no âmbito das atividades e componentes realizadas.