Refeitórios Escolares
O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário passa a ser gerido pelo Município.
Da integração do Município, nas aplicações existentes nos estabelecimentos de educação, resulta a transferência da gestão dos refeitórios incluindo a disponibilização dos documentos das transações realizadas emitidos aos utentes (alunos, docentes, não docentes e outros colaboradores).
Medidas de Apoio à Família
Com recurso aos serviços podem ser criadas todas as medidas de apoio à família que os Municípios pretendam promover e implementar de forma a garantir uma escola a tempo inteiro, nomeadamente:
- Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas;
- Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;
- Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia da educação;
- Atribuição dos escalões da ação social escolar ou outros escalões definidos pelo Município de forma a, caso se aplique, cobrar pelos serviços prestados no âmbito das atividades e componentes disponibilizadas;
- Marcação e quantificação de presenças dos alunos nas atividades e componentes de apoio à família com recurso à gestão de acessos (Portaria) aos locais onde estas se realizem;
- Faturação, com débito no saldo do aluno ou outro meio de pagamento, dos serviços prestados no âmbito das atividades e componentes realizadas.