Por favor, leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O Utilizador ao aceder e utilizar o GIAE – Gestão Integrada Administração Escolar para dispositivos móveis, doravante designada apenas por “GIAE-dm”, subscreve expressamente os termos e as condições a seguir indicados.

• 1. Objeto

 

• O GIAE-dm, reúne a informação escolar dos utentes matriculados num Estabelecimento de Ensino numa aplicação residente no dispositivo móvel.
• O GIAE-dm é uma aplicação “vazia de conteúdo”, cabendo ao utilizador, de forma pessoal, voluntária e ativa, selecionar a informação que pretende consultar.
• O GIAE-dm é uma plataforma de disponibilização de informação escolar, associada ao utilizador através do seu número de identificação fiscal (NIF) e validada com a informação presente no Portal do GIAE.PT que associa o registo com os dados existentes no Estabelecimento de Ensino.

 

• 2. Adesão

 

• Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e iOS), o primeiro passo é a ativação do GIAE-dm; esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao utilizador.
• Este passo deve ser feito com recurso à opção “Registo” disponível no endereço giae.pt. Também disponível como forma de link no menu de autenticação do GIAE-dm.
• Para a realização do registo é necessário introduzir o número de identificação fiscal (NIF) do utilizador e consequente validação com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (AT). A não validação do NIF impede o registo e consequente utilização do GIAE-dm.
• Os dados inseridos no registo ficam guardados, sendo utilizados exclusivamente para a autenticação e validação da autenticação do utilizador no GIAE.PT
• No mesmo endereço onde é realizado o registo é também disponibilizada uma opção para alteração da palavra-passe. Esta opção também está disponível como forma de link no menu de autenticação do GIAE-dm.

 

• 3. Utilização

 

• A informação correspondente a cada utilizador encontra-se registada em múltiplos sistemas existentes nos Estabelecimento de Ensino, pretendendo-se disponibilizar ao utilizador, através do GIAE-dm, a informação dele próprio ou, no caso de Encarregado de Educação, dos alunos aos quais esteja associado o seu número de identificação fiscal (NIF) existente na ficha dos mesmos nos Estabelecimento de Ensino.
• Não fica guardada, localmente no dispositivo móvel do utilizador, nenhuma informação. A informação base está sempre registada no sistema de informação onde já existe atualmente.
• O GIAE-dm garante assim a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.
• É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação GIAE-dm do seu dispositivo móvel.
• Se o utilizador decidir descarregar novamente o GIAE-dm, não necessita de realizar novo registo, deve utilizar o já existente.

 

• 4. Política de Privacidade e Proteção de Dados

 

• A MICROABREU, Lda. garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, Utilizador da aplicação e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados de forma confidencial, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor.
• Para ativação do GIAE-dm apenas são recolhidos o número de identificação fiscal (NIF), nome e email. A informação serve apenas para correta identificação do utilizador.
• A informação do utilizador, quer relativa a dados pessoais, quer a dados da educação, disponibilizada através dos Estabelecimentos de Ensino, está residente nas bases de dados locais deste e no GIAE.PT.
• A MICROABREU, Lda., compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
• A MICROABREU, Lda., reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
• Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
• De acordo com a lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.

 

• 5. Apoio ao Utilizador

 

• A MICROABREU, Lda., mantém uma plataforma de suporte, através da qual prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca do GIAE-dm, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento.

 

• 6. Limitação da Responsabilidade

 

• O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a MICROABREU, Lda., responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
• A MICROABREU, Lda., não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através do GIAE serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a MICROABREU, Lda., pode, periodicamente, remover o serviço por períodos de tempo indeterminados, sem aviso prévio.
• Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a MICROABREU, Lda., não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
• A MICROABREU, Lda., não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização do GIAE-dm, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

 

• 7. Propriedade Intelectual

 

• O utilizador concorda que o GIAE-dm, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da MICROABREU, Lda., e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
• O utilizador concorda que nenhuma parte do GIAE-dm poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
• O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo do GIAE-dm de qualquer forma.