Os presentes Termos e Política de Privacidade aplicam-se à utilização da aplicação móvel GIAE-dm (Gestão Integrada Administração Escolar para dispositivos móveis), desenvolvida e mantida pela MICROABREU, Lda.
Ao aceder e utilizar o GIAE-dm, o Utilizador concorda com os termos e práticas de privacidade descritos neste documento.

• 1. Objeto e Funcionamento da Aplicação

• O GIAE-dm reúne a informação escolar dos utentes matriculados num Estabelecimento de Ensino numa aplicação residente no dispositivo móvel.
• O GIAE-dm é uma plataforma de disponibilização de informação escolar, associada ao utilizador através da adição do utente do Estabelecimento de Ensino com recurso à autenticação utilizada no Portal do GIAE Online e validada com a sua identificação única (guidutente, token utente e token do dispositivo móvel) e com os dados existentes no Estabelecimento de Ensino.

• 2. Adesão e Autenticação

• Após descarregar a aplicação nas lojas oficiais (Google Play Store ou Apple App Store), o utilizador ativa o GIAE-dm definindo um código numérico de 4 dígitos (PIN) para proteção do acesso local.
• Para adicionar um utente, o utilizador deve selecionar o Estabelecimento de Ensino e introduzir as credenciais de autenticação utilizadas no GIAE Online. A não validação das credenciais impede o registo do utente e a consequente utilização do GIAE-dm.

• 3. Dados Pessoais Processados e Armazenamento

• A MICROABREU, Lda. garante o respeito pela privacidade e a proteção dos Dados Pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• A. Dados guardados localmente no dispositivo:
  Após a adição de um utente com sucesso, ficam guardados exclusivamente no dispositivo móvel do utilizador os seguintes dados:
  • Dados do Utente/Estudante: Nome, Número de Identificação Fiscal (NIF), ano de escolaridade, turma, número de cartão escolar, fotografia e identificação do Estabelecimento de Ensino.
  • Dados Técnicos do Dispositivo: Identificadores de autenticação (guidutente, token do utente e token do dispositivo móvel) necessários para a sincronização segura e envio de notificações escolares.
• B. Localização dos dados base:
  A informação escolar do utilizador está residente nas bases de dados dos respetivos Estabelecimentos de Ensino. A MICROABREU, Lda. adota as medidas de segurança adequadas para garantir a salvaguarda dos dados contra acessos não autorizados ou utilização abusiva.

• 4. Partilha de Dados e Utilização Comercial

• Sem comercialização: A MICROABREU, Lda. não vende, não aluga e não partilha dados pessoais dos utilizadores ou dados do dispositivo com terceiros para fins publicitários ou comerciais.
• Terceiros: Os dados pessoais dos utilizadores não são revelados a terceiros, exceto por imperativo legal ou no âmbito da prestação estrita do serviço escolar contratado pelo Estabelecimento de Ensino.

• 5. Privacidade das Crianças

• Por processar informação escolar de alunos (incluindo menores de idade), o GIAE-dm opera exclusivamente mediante autenticação legítima fornecida ou autorizada pelo Estabelecimento de Ensino e/ou pelos respetivos Encarregados de Educação. A aplicação cumpre com as exigências de proteção e salvaguarda dos dados de menores.

• 6. Eliminação e Retenção de Dados (Data Deletion)

• Nos termos do RGPD e das políticas da Google Play Store, o utilizador dispõe do total controlo sobre os seus dados:
  • Remoção Local de Dados: O utilizador pode, a qualquer momento, eliminar a associação a qualquer utente nas definições da aplicação ou desinstalar a aplicação GIAE-dm do seu dispositivo móvel. Esta ação remove de imediato todos os dados armazenados localmente no dispositivo.
  • Eliminação de Registos e Tokens: Para solicitar a remoção ou desconexão dos tokens de autenticação e registos do dispositivo dos sistemas de suporte, o utilizador (ou Encarregado de Educação) pode contactar o suporte técnico ou o seu Estabelecimento de Ensino.

• 7. Limitação da Responsabilidade e Suporte

• Apoio ao Utilizador: A MICROABREU, Lda. mantém uma plataforma de suporte técnico para esclarecimento de dúvidas e apoio no processo de adesão através dos canais oficiais de contacto.
• Utilização da Aplicação: O utilizador é responsável pela utilização do serviço e pela guarda do seu PIN de acesso local.
• Precisão da Informação: A informação apresentada na app reflete diretamente os dados disponibilizados pelo Estabelecimento de Ensino. Em caso de incorreção nos dados escolares, o utilizador deverá contactar o estabelecimento de ensino ou a linha de suporte.

• 8. Propriedade Intelectual

• O GIAE-dm, incluindo a sua interface, gráficos, logótipos, scripts e software, contém informação proprietária protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável, pertencente à MICROABREU, Lda. É proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou comercialização sem autorização expressa.

• 9. Alterações à Política de Privacidade

• A MICROABREU, Lda. reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações substanciais serão publicadas nesta mesma página web.

• 10. Contactos do Responsável pelo Tratamento

• Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação ou eliminação de dados, ou para qualquer questão relacionada com a privacidade do GIAE-dm, entre em contacto connosco:
  • Empresa: MICROABREU, Lda.
  • E-mail de Suporte / Privacidade: suporte@giae.pt
  • Website: https://www.giae.pt